Justiça suspende licitação que prevê pedágios

A Justiça suspende a licitação da concessão de rodovias do Estado e que incluem a previsão da instalação de pedágios na região do Alto Tietê. O juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, determinou, nesta quinta-feira (23), a suspensão de todo e qualquer ato relacionado à licitação para concessão de estradas do litoral paulista.

O magistrado atendeu ao pedido da Prefeitura de Mogi das Cruzes para interrupção do processo até o agendamento de audiência pública sobre o tema e que aconteça em Mogi das Cruzes. Com isso, a Agência Reguladora de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), que organiza as licitações, não pode dar continuidade no processo que prevê a instalação de pedágios na Mogi-Dutra e na Mogi-Bertioga.

A decisão de Miano determina que “(…) deve o gestor encarregado de uma tal licitação dar ampla publicidade à realização da audiência. Nesse ponto, a publicidade em site da autarquia requerida é medida tímida e pouco efetiva, pois só alcança aqueles que estão acompanhando as etapas do procedimento licitatório”.

De acordo com a liminar, “a audiência não é uma etapa pro forma; ao revés, busca legitimar com a participação popular um empreendimento vultuoso, que impacta na vida dos cidadãos e de suas empresas e demais negócios”, e que, assim sendo, “não basta muitas vezes um dia de audiência, com a concessão de alguns minutos a todos os presentes. É preciso melhor elaborar a audiência, conforme a importância e o impacto da obra”.

“Vitória”

Na sexta-feira (18/08), uma audiência sobre o tema, aconteceu em São Paulo, com organização da Artesp. Sobre isso, o magistrado escreveu: “Mais grave ainda é que ocorra na Capital, e não nas sedes dos municípios atingidos. Note-se: é momento de criação de parcerias! Nada impede que a requerida delegue aos municípios a chamada dos entes da sociedade civil que sejam relevantes. É preciso, diante de problemas, que exista uma sinergia pública em prol do Bem Comum”.

O prefeito Caio Cunha considera a decisão da Justiça uma importante vitória. “É uma conquista para Mogi, nesta luta que travamos, desde o início, para impedir a implantação de pedágios na Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga. Trazer o debate para a nossa cidade, com a participação de toda a sociedade civil, é fundamental, uma vez que impacta toda a população”, destaca.

“Por isso, comemoramos este avanço e vamos continuar buscando o diálogo e a melhor solução para a nossa cidade e para a nossa gente”, completa Caio Cunha.

Reclamações

Alguns dados sobre os impactos negativos da implantação de pedágio na rodovia Mogi-Dutra:

• É a principal entrada de Mogi das Cruzes, sendo que sua extensão até a ligação de acesso à rodovia Ayrton Senna – uma das únicas ligações que Mogi possui com a capital do Estado – não ultrapassa 9 quilômetros de distância;
  • Afetará milhares de mogianos e cidadãos do Alto Tietê que trabalham ou estudam na capital ou no Vale do Paraíba;
  • Afetará empresas de Mogi das Cruzes para recebimento de matéria-prima e escoamento de seus produtos;
  • Mogi das Cruzes conta com 2.252 produtores rurais que utilizam diariamente o acesso à capital pela Mogi-Dutra. Eles contribuem para o abastecimento da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp);
  • Aproximadamente 28% do abastecimento de orquídeas da Ceagesp e 55% do abastecimento de caqui do Estado de São Paulo são de Mogi das Cruzes;
  • A cidade registra 38.584 cadastros de pessoas jurídicas que utilizam a Mogi-Dutra para abastecimento e logística;
  • Mogi das Cruzes tem 22.066 cadastros de prestadores de serviços, 2.214 cadastros industriais, 3.242 cadastros relacionados à construção civil e 8.575 comerciantes. Isso representa a geração de 99.343 empregos que transitam diariamente pela rodovia.

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