Câmara aprova urgência de projeto polêmico sobre aborto
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. E aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento.
Os projetos com urgência passam para votação diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.
O aborto não previsto em lei tem punição com penas que variam de um a três anos. Isso, quando a gestante o provoca ou com seu consentimento. E de três a dez anos, quando quem provocar um aborto sem o consentimento da gestante.
Se aprovado o projeto, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de abortos acima das 22 semanas. É igual a do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.
