Dino libera pagamento de emendas parlamentares suspensas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino libera, com ressalvas, a retomada do pagamento das emendas parlamentares. Esse pagamento foi suspenso por falta de transparência, rastreabilidade e publicidade em seu uso.
No entanto, Dino condicionou a liberação à imposição de algumas critérios para que a palavra se tornasse acessível. Ele afirmou que “nenhuma despesa no Brasil teve trajetória semelhante em desfavor da responsabilidade fiscal”.
“É de deixar claro que nunca testemunhamos tamanho desarranjo institucional envolvendo tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Com efeito, o valor total das emendas parlamentares entre 2019 e 2024 alcançou R$ 186,3 bilhões”, declarou o ministro em sua decisão.
Perante este cenário, Dino decidiu que o Poder Executivo deveria libertar tanto as emendas de relator como as de comissões. A liberação exige a “devida identidade dos parlamentares”. Ele também atribuiu ao Executivo a responsabilidade de aferir a transparência e analisar cada caso individualmente.
O ministro reforçou que o ordenador de despesas e o órgão de controle interno precisa verificar formalmente se o Portal da Transparência exibe o nome do parlamentar autor da indicação. Ele proibiu que o relator do Orçamento ou os beneficiários finais figurassem como substitutos na identificação.
Regras legais
As emendas individuais e de bancadas designadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor podem ser realizadas. No entanto, a execução depende do cumprimento das regras legais e da “deliberação motivada do ordenador de despesas competente”. A comprovação deve demonstrar que não há irregularidades já identificadas.
No caso de emendas individuais, a transferência especial (emendas PIX) continuará permitida. Dino destacou, no entanto, que a execução exige a identificação antecipada do objeto, a prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Ele determinou que as emendas da comissão atendessem “projetos de interesse nacional ou regional”. A definição dos projetos será em acordo comum entre Legislativo e Executivo. Dino explicou que a definição dos procedimentos necessários acontece nos próximos dias.
Na decisão, o ministro lembrou que, nas determinações anteriores, a Corte exigiu que ONGs e entidades do terceiro setor divulgassem na internet os valores recebidos por meio de emendas parlamentares. Ele reforça que a divulgação deve detalhar onde os valores oriundos de “emendas PIX” foram aplicados e convertidos. Essa regra vale para os anos de 2020 a 2024.
Com relação às emendas previstas na área da saúde, Dino condicionou sua execução ao cumprimento de critérios técnicos. Essas orientações devem ser determinadas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS) e aprovadas pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.
O ministro afirmou que o gestor federal precisa verificar antecipadamente o cumprimento dessas critérios antes de liberar os recursos. Ele alertou que qualquer descumprimento de configuração impedimento técnico à execução.
Dino também informou que o monitoramento do chamado “orçamento secreto” continuará durante o exercício financeiro de 2025.
Esse acompanhamento incluirá a realização periódica de audiências de contextualização e conciliação. O ministro também anunciou a possibilidade de novas auditorias, que acontecerão quando necessário.
Dino libera pagamento de emendas parlamentares suspensas
