STF decide que ‘orçamento secreto’ é inconstitucional
STF decide que ‘orçamento secreto’ é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na manhã desta segunda-feira (19/12), e decidiu, por seis votos a cinco, para derrubar a constitucionalidade da execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O voto decisivo foi do ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou o entendimento da relatora da ação, ministra Rosa Weber. Gilmar Mendes votou parcialmente a favor.
A sessão desta segunda, que também marca o encerramento do ano do Judiciário, começou com o placar em 5 a 4 pela inconstitucionalidade das emendas, faltando os votos dos ministros Ricardo Lewandowksi e Gilmar Mendes.
O primeiro a votar foi Lewandowski, que votou pela inconstitucionalidade, formando maioria neste sentido. O ministro reconheceu que houve esforço do Congresso a fim de aumentar a transparência na destinação destes recursos, após uma decisão de novembro de 2021 — que manteve os pagamentos das emendas de relator, mas determinou que houvesse publicidade sobre a destinação dos recursos e que fosse criado um sistema de monitoramento —, mas ressaltou que esta determinação acabou não sendo integralmente cumprida.
Gilmar Mendes concordou parcialmente com as ações propostas, que alegavam que a destinação de recursos pelas emendas de relator era inconstitucional. Ele reconheceu que as RP9 não respeitam as regras de transparência e opinou que o mecanismo reduz o caráter nacional do orçamento, porque muitas destinações de verbas são para demandas locais, sem compromisso com as políticas públicas federais, e poderia dar ao relator da peça orçamentária o poder de ditar prioridades da União, criando uma espécie de semipresidencialismo.
Primeiro dia
A votação teve início na quinta-feira passada, um dia após o voto da presidente do STF — que se posicionou pela inconstitucionalidade dos recursos. Para a Rosa Weber, o pagamento das RP-9 a parlamentares, nome técnico dos recursos, é “recoberto por um manto de névoas”. Ela foi acompanhada por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
Os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli entenderam que a emenda de relator é constitucional, mas precisa de maior transparência e regras de proporcionalidade por partidos e necessidades dos estados e municípios. Já André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram pela liberação do orçamento secreto.
O julgamento era um das mais aguardados do ano. Ele tem impacto direto no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e na relação com o Congresso. Durante a campanha, o petista posicionou contra o orçamento secreto. Depois, amenizou o tom e passou a defender uma solução meio-termo para o caso. Os repasses viraram moeda de negociação política entre o Executivo e o Legislativo durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). No Orçamento de 2023, são empenhados R$ 19,4 bilhões para esse fim.
STF decide que ‘orçamento secreto’ é inconstitucional
