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STF decide que ‘orçamento secreto’ é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na manhã desta segunda-feira (19/12), e decidiu, por seis votos a cinco, para derrubar a constitucionalidade da

Congresso aprova, nesta sexta-feira (16), a proposta que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento, as chamadas RP-9, mais conhecidas por orçamento secreto. A matéria segue para promulgação.

STF suspende julgamento sobre orçamento secreto. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu hoje (15) o julgamento sobre a legalidade do atual modelo de emendas de relator do Orçamento da União.

Rosa Weber, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (14) pela inconstitucionalidade das emendas de relator ao Orçamento da União. As emendas, elaboradas pelo Congresso Nacional, são