SP autoriza transferência de veículos mesmo com parcelas do IPVA a vencer
SP autoriza transferência de veículos mesmo com parcelas do IPVA a vencer. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou nesta quinta-feira (12) o decreto que altera o modo de comercializar veículos no Estado. A medida autoriza a transferência de propriedade de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do IPVA.
A mudança do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores atende solicitação das concessionárias e revendas. Também desburocratiza a comercialização de carros usados e simplifica o processo de venda entre particulares.
“Eliminamos uma barreira que impedia a comercialização e transferência de veículos. Esse decreto vai gerar um impacto positivo em termos de arrecadação e vai ser muito importante para a população e para o setor”, afirmou o governador.
A medida, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (13), revoga o artigo 8° do Decreto 67.381/2022. A legislação determinava a transferência de propriedade de veículos apenas após a quitação integral do imposto. Assim, a comercialização e a transferência de documentos de veículos com parcelas a vencer do IPVA do ano corrente voltam a ser permitidas.
“Ao desburocratizar o processo de compra e venda de veículos melhoramos o ambiente de negócios e estimulamos esse importante segmento da economia paulista”. A afirmação é de Samuel Kinoshita, secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
Destino do IPVA
O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação do Estado de São Paulo, ficando atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Do total arrecadado, descontadas as destinações constitucionais (como o Fundeb), metade fica com os municípios de registro dos veículos e a outra metade com o Estado. A quota-parte estadual compõe o orçamento anual e, dessa forma, o governo aplica nas diversas áreas de atuação do poder público, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, por exemplo.
O portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento dispõe de todas as informações sobre IPVA.
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