Rosa Weber vota pelo fim do orçamento secreto
Rosa Weber, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (14) pela inconstitucionalidade das emendas de relator ao Orçamento da União. As emendas, elaboradas pelo Congresso Nacional, são conhecidas como “orçamento secreto”.
A ministra considerou que esse tipo de emenda é inconstitucional. Segundo Weber, elas prejudicam a distribuição de recursos e o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento. Além disso, impedem a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.
No entendimento da relatora, os parlamentares têm poder para tratar de questões relacionadas ao orçamento, mas as medidas não podem servir a “projetos de poder”.
“A utilização indevida das emendas parlamentares para satisfação de interesses eleitorais representa grave ameaça à consecução de objetivos fundamentais da República, consistente em promover o desenvolvimento nacional equilibrado e sustentável, reduzir as desigualdades sociais e regionais e erradicar a pobreza e marginalização”, disse a relatora.
A presidente destacou que as emendas de relator sempre existiram no Congresso, mas, a partir de 2019, os valores foram aumentados.
“No exercício financeiro de 2020, mais de R$ 36 bilhões foram destinados às emendas parlamentares em geral, dos quais R$ 20 bilhões foram consignados apenas a emendas do relator. Sozinho, o relator-geral obteve mais recursos do que todos os demais congressistas, bancadas estaduais e comissões juntos, além de uma quantia 157% superior a todas as emendas parlamentares do ano anterior somadas”, informou.
Escândalos
Rosa Weber também citou escândalos envolvendo emendas parlamentares, como os “anões do orçamento” e a “máfia das ambulâncias”. Isso justificaria que falhas na fiscalização das emendas podem levar a casos de corrupção e falta de recursos para áreas prioritárias.
“Os fatos subjacentes ao esquema do orçamento secreto revelam a progressiva tomada do orçamento público federal por congressistas que compõem a base do governo no Congresso, pondo o orçamento federal a serviço das prioridades eleitorais e dos interesses paroquiais dos parlamentares integrantes da coalizão presidencial”, concluiu.
Após o voto de Rosa Weber, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (15). Mais dez ministros devem votar.
Entenda
Quatro ações protocoladas no ano passado pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV levaram ao julgamento. De acordo com as legendas, a adoção desse tipo de emenda, identificada como RP9, é ilegal e não está prevista na Constituição.
Além disso, os partidos argumentam que as emendas só podem ser usadas como instrumento técnico pelo relator do Orçamento para ajustes no projeto da lei orçamentária.
No entanto, segundo as legendas, o Executivo federal usa as emendas para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse. Em troca, eles recebem alocações diretas para órgãos públicos, sem a identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação dos recursos.
Resolução do Congresso
No início da sessão, Rosa Weber decidiu manter o julgamento mesmo após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter enviado um ofício ao STF. Nele, o senador comunica que está em tramitação no Congresso um projeto de resolução para dar mais transparência às emendas de relator.
A presidente elogiou a atitude do Congresso, mas disse que a tramitação não impede a continuação do julgamento.
Pacheco disse ao Supremo que a resolução acaba com a possibilidade de emendas por meio de usuários externos e estabelece outras alterações, como destinação de 50% das emendas para saúde e assistência social, critério de proporcionalidade de distribuição conforme as bancadas e adoção da não impositividade das emendas.
