Regulamentação do trabalho por apps deve sair em janeiro
A proposta do governo sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte de passageiros deve ser assinada em janeiro pelo presidente Lula. Em seguida, a medida vai para o Congresso Nacional.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o principal objetivo do governo ao mediar as negociações entre trabalhadores e empresas é garantir condições decentes de trabalho.
“Nós temos um salário mínimo vigente, e essa é a base número um de qualquer debate sobre mercado de trabalho. Não pode ter ninguém que chegou no final do mês, ficou à disposição de uma empresa e ganha menos que um salário mínimo. Isso é uma aberração econômica”, disse o ministro nesta quinta-feira (21), em conversa com jornalistas, em Brasília.
Segundo ele, a base do acordo fechado entre trabalhadores e empresas prevê garantia à previdência e remuneração pelo valor hora trabalhado. Além do pagamento mensal de fatores como desgaste do material do veículo e reposição de despesas.
“Chegou-se a uma base de acordo que terá garantia à previdência. Portanto ao seguro que a previdência oferece de garantia para contar o tempo de serviço para aposentadoria. E para garantir, em uma eventualidade de um acidente ou de uma doença profissional, que ele [o motorista] eventualmente possa sofrer. Hoje ele não tem absolutamente nenhuma cobertura”, explicou.
Aplicativos de entrega de alimentos
O ministro disse que ainda não há um acordo com relação à regulamentação dos aplicativos de entrega de mercadorias e alimentos. “Os entregadores não chegaram a um acordo. As empresas não fizeram uma proposta que corresponda aos anseios e às necessidades que os trabalhadores colocaram na mesa”, acentuou.
Ao fazer um balanço das ações do Ministério do Trabalho e Emprego em 2023, Luiz Marinho também adiantou que deve apresentar até março as alterações do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A proposta do governo deverá permitir ao trabalhador que optar pela modalidade de saque-aniversário a possibilidade de sacar também o saldo da conta, não apenas a multa rescisória, em caso de demissão.
Regulamentação do trabalho por aplicativos deve sair em janeiro
