Prefeitura de Santa Isabel anuncia o REFIS 2023
Prefeitura de Santa Isabel, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, anunciou nesta quinta-feira o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023. A ação que beneficia os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura ocorrerá até o dia 30 de novembro.
O Refis permite que as negociações sejam contempladas com descontos de até 100% em juros e multas, para o pagamento à vista. Entre as dívidas que podem entrar na negociação estão o Imposto Sobre Serviço (ISS) e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Além de ser um direito do contribuinte municipal, é uma facilidade a mais garantida.
Os valores das parcelas não podem ser inferiores a R$ 50,00, para pessoas físicas, e R$200,00, para pessoas jurídicas. De acordo com a Lei Complementar 235/2023, os descontos nos juros e multas variam de acordo com a forma de pagamento.
Desta forma, terão 100% de desconto o contribuinte que optar pelo pagamento à vista. Chega a 85% o valor do desconto para quem optar pelo o pagamento em até 6 parcelas. Se optar por parcelar em 12 vezes, o contribuinte consegue 70% de desconto. E 55% de desconto vai que escolher o pagamento em até 18 parcelas.
Quem optar por parcelar em até 24 vezes, terá 40% de desconto. E que decidir dividir o montante em até 30 parcelas, terá 25% de desconto.
Na última edição do REFIS, realizada em 2021, Santa Isabel arrecadou mais de R$ 4 milhões, revertidos em melhorias para a cidade.
Atendimento
Para efetivar a adesão ao programa Refis 2023, é necessário que o contribuinte compareça na Avenida da República, 530 – 3° andar, no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal. Para tirar dúvidas, os telefones para contato são: (11) 4656-8724 e 4656-8793 ou pelo WhatsApp: 4656-8720 e 4656-8729.
Prefeitura de Santa Isabel anuncia o REFIS 2023
