Lei aprovada na Câmara por transparência em multas de trânsito
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou nesta quarta-feira (9), em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 136/2025, que amplia a transparência sobre as multas de trânsito aplicadas no município. De autoria do vereador professor Edu Ota (Pode), a proposta busca facilitar o acesso dos cidadãos às informações sobre a arrecadação e a destinação dos recursos obtidos com as multas.
O projeto foi aprovado com uma emenda supressiva apresentada pelo próprio vereador. A alteração seguiu recomendação da Procuradoria Jurídica da Câmara e retirou o § 1º e seus incisos do artigo 2º da proposta.
O artigo 5º determina que a publicação das informações deverá apresentar um demonstrativo claro e acessível sobre a origem e o destino dos recursos arrecadados com as multas.
Segundo o texto aprovado, a medida pretende promover a transparência na arrecadação e na destinação desses recursos por meio da divulgação periódica e acessível dos dados à população.
Vigência
A lei entrará em vigor 180 dias após a publicação oficial. O prazo permitirá que a administração municipal se organize para implementar as novas diretrizes.
Edu Ota afirmou que a proposta busca garantir maior transparência sobre o uso dos recursos públicos.
“Visei o bom uso do nosso dinheiro público. Precisamos saber quanto se arrecada com multas em Mogi. Queremos assegurar mais transparência para Mogi. É simples e eficaz.”
