Verbas públicas destinadas à promoção social terão mais controle
A prestação de contas sobre verbas públicas destinadas à promoção social poderá ganhar novas regras em Mogi das Cruzes. O Legislativo mogiano aprovou em primeira discussão e votação, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026. De autoria do vereador Edson Santos (PSD), a proposta busca ampliar a transparência e o acompanhamento das políticas públicas de Assistência Social.
A proposta acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 189 da Lei Orgânica do Município. O texto estabelece que, até o final de outubro, o Poder Executivo deverá prestar contas à Câmara Municipal sobre a utilização das verbas públicas destinadas à promoção social nos 12 meses anteriores. A prestação deverá ocorrer em audiência previamente agendada.
Segundo Edson Santos, a medida não tem caráter de confronto entre os Poderes. O vereador defende uma relação de colaboração e acompanhamento das políticas públicas.
“A presente proposta de emenda à Lei Orgânica busca, de forma cordial e colaborativa, fortalecer os instrumentos de transparência e de acompanhamento das políticas públicas voltadas à Assistência Social. Trata-se de um mecanismo de composição e cooperação entre os Poderes, em benefício da população”, argumenta o parlamentar.
Controle social
A proposta pretende ampliar o diálogo entre Legislativo e Executivo. A medida também permite que a Câmara exerça sua função fiscalizadora sem interferir na autonomia do Poder Executivo.
Com a aprovação em primeira discussão, a proposta avança no processo legislativo. O objetivo é ampliar o controle social sobre os recursos destinados à promoção social e contribuir para a transparência na gestão pública.
