Guararema orienta MEIs sobre obrigações anuais e NFS-e
A Prefeitura de Guararema está orientando os MEIs (Microempreendedores Individuais) da cidade sobre prazos e mudanças importantes para o início do ano. Afinal, a Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Arrecadação e Tributação organizam atendimentos para esclarecer temas como a Reforma Tributária, o desenquadramento e a emissão da Nota Fiscal de Serviço Nacional.
Primeiramente, é importante destacar que a recente Reforma Tributária mantém o modelo simplificado para os MEIs de Guararema. Consequentemente, o Simples Nacional continua e o pagamento mensal do DAS permanece com valor fixo. Portanto, na prática, a rotina do microempreendedor não muda.
No entanto, muitos empreendedores só percebem o desenquadramento do MEI quando já não conseguem emitir notas fiscais. Assim, essa situação pode comprometer contratos e paralisar as atividades. Importante: em vários casos, ainda é possível reverter a situação até 30 de janeiro, desde que o empreendedor regularize todas as pendências a tempo. A orientação clara é não deixar para a última hora.
Além disso, a Sala do Empreendedor local alerta para duas obrigações fundamentais: o pagamento da guia DAS, com valores reajustados, e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esta declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo para aqueles que não faturaram no ano anterior. A não entrega, por exemplo, pode gerar multas e bloquear o CNPJ.
Por isso, a Prefeitura também orienta que todos os MEIs providenciem a abertura da inscrição municipal de forma preventiva. Dessa forma, em um eventual desenquadramento, o empreendedor não terá dificuldades ou atrasos para emitir notas fiscais, pois já estará regularizado no município.
Nota Fiscal de Serviço Nacional
Paralelamente, a Secretaria de Arrecadação informa que Guararema já está preparada para o novo padrão da Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) Nacional. Os contribuintes devem continuar emitindo normalmente pelo sistema GissOnline. O procedimento é o mesmo, mantendo todos os benefícios, como segurança e integração. Contudo, apenas empresas com inscrição municipal ativa em Guararema podem emitir no padrão nacional.
Os MEIs com dúvidas podem buscar atendimento presencial na Sala do Empreendedor (Rua 19 de Setembro, 127 – Centro), de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Alternativamente, os telefones disponíveis são (11) 4693-5478 e (11) 4693-1432. Para questões sobre a NFS-e Nacional, o contato deve ser feito diretamente com o suporte da GissOnline pelo telefone (11) 2175-1145 ou e-mail atendimento@ginfes.com.br.
