Câmara aprova projeto para proteção dos Ecopontos em Mogi
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei n.º 202/2025. A proposta, de autoria da Comissão Permanente de Transporte e Segurança Pública, estabelece medidas cruciais para a proteção dos Ecopontos no município. O principal objetivo do texto é regulamentar o funcionamento dessas unidades de coleta seletiva, coibindo abusos e garantindo a segurança de todos os envolvidos.
A iniciativa surge como resposta direta ao agravamento de problemas recorrentes, como a retirada não autorizada de materiais recicláveis e a atuação de terceiros não credenciados. Além disso, a situação se deteriorou com a instalação de atividades informais no entorno e, em casos mais graves, com a prática de atos de intimidação, violência ou obstrução do trabalho de servidores públicos e cooperados. Diante desse cenário, a aprovação do projeto representa um avanço significativo para a ordem urbana.
O projeto passou pela análise da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que apresentou sete emendas – duas modificativas e cinco supressivas. Essas alterações tiveram o objetivo único de adequar o texto às orientações técnicas da Procuradoria Jurídica Legislativa, garantindo sua validade legal.
Ferramentas necessárias para coibir a insegurança
“Práticas como furtos e roubos de material, muitas vezes para comprar drogas, comprometem a eficiência dos serviços e ameaçam a integridade física dos envolvidos. Há uma insatisfação generalizada. Até cooperados e servidores receberam ameaças e agressões. Com esse projeto, a gente vai conseguir arrumar a casa e colocar uma ordem nessas unidades, garantindo a efetiva proteção dos Ecopontos”, afirma o presidente da Comissão de Transporte e Segurança Pública, vereador Felipe Lintz (PL).
Além de Lintz, compõem o colegiado e são coautores do PL os vereadores Iduigues Martins (PT), Clodoaldo de Moraes (PL), Johnny da Inclusão (Avante) e Otto Rezende (PSD). Iduigues Martins também manifestou seu apoio: “Não podemos permitir a violência contra as cooperadas, a maioria mulheres. O material frequentemente é furtado, prejudicando o emprego e a renda delas, principalmente no Ecoponto do Parque Olímpico. Este Projeto dará à gestão pública as ferramentas necessárias para coibir a insegurança nos arredores”. Johnny da Inclusão complementou: “É o sustento de muitas famílias. Precisamos valorizar o trabalho manual dos recicladores. Parabenizo toda a Comissão pelo excelente trabalho”.
Ações preventivas e de fiscalização integrada
O texto do projeto incorpora contribuições técnicas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal (SMAPA). Dessa forma, ele estabelece instrumentos de proteção institucional e regramento legal em harmonia com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Plano Diretor Municipal e a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A propositura determina, ainda, a proibição da retirada de materiais recicláveis por pessoas ou entidades não autorizadas. Da mesma forma, proíbe a instalação de atividades informais de triagem ou comércio de recicláveis num raio de 100 metros do entorno dos Ecopontos. Para garantir a inclusão produtiva, o PL também autoriza o credenciamento de cooperativas, associações e catadores autônomos, fortalecendo a economia circular em bases legais e seguras. Por fim, a lei prevê a adoção de medidas de vigilância patrimonial e a celebração de convênios com a Guarda Civil Municipal e as polícias civil e militar para ações preventivas e de fiscalização integrada
