Plano mantém diretrizes da educação de Arujá até junho de 2027
O Plano Municipal de Educação (PME) de Arujá permanecerá em vigor até junho de 2027. A ampliação do prazo de validade do documento foi proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal em junho.
O PME orienta as diretrizes das políticas educacionais do município. A medida foi oficializada pela Lei Municipal 3.841/26, publicada em 25 de junho de 2026 no Diário Oficial.
Alteração
A mudança ocorreu por meio da alteração da Lei Municipal 2.760/15, que instituiu o Plano Municipal de Educação. Com isso, o documento elaborado em 2015 teve sua vigência prorrogada por mais dois anos.
Assim, Arujá, assim como outros municípios brasileiros, deverá apresentar um novo plano de educação até o próximo ano. A exigência está prevista na Lei Federal 15.388/26, em seu artigo 34.
A norma trata da instituição do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação no país.
Diretrizes nacionais
O Plano Nacional de Educação busca garantir o direito à educação, a inclusão e o aprendizado. Além disso, prevê a melhoria contínua da qualidade do ensino nas escolas brasileiras.
Dessa forma, esses princípios deverão ser considerados nos planos municipais de educação. Os documentos locais precisam incorporar objetivos e estratégias alinhados às diretrizes nacionais.
A legislação federal também determina que Estados e Municípios garantam a participação da comunidade na elaboração dos planos municipais.
Participação popular
A exigência está prevista no parágrafo 1º do artigo 6º do Capítulo IV da Lei Federal 15.388/26, que trata “Dos planos decenais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
O texto da lei estabelece que:
“A elaboração dos planos decenais de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios contará com a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, inclusive pela modalidade virtual, considerando os resultados das conferências de educação”.
Nesse sentido, a elaboração do próximo Plano Municipal de Educação deverá envolver representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. A participação poderá ocorrer também pela modalidade virtual.
Elaboração do plano
A elaboração e o envio do Plano Municipal de Educação para análise da Câmara estão previstos no artigo 168 da Lei Orgânica de Arujá.
A norma determina que o plano deverá “conter estudos sobre as características sociais, econômicas, culturais e educacionais, bem como eventuais soluções a curto, médio e longo prazo”.
Com isso, o atual PME continuará orientando as políticas educacionais de Arujá até junho de 2027. Enquanto isso, o município deverá preparar um novo documento com estudos, metas e estratégias para os próximos anos.
