Campanha de regularização de débitos em Mauá é prorrogada
A campanha “Tô em Dia com Mauá”, que oferece descontos de até 100% em juros e multas para a regularização de débitos em Mauá, teve seu prazo prorrogado até 28 de novembro. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (28/11). Desde seu início, em 20 de agosto, o programa já viabilizou a regularização de débitos de 7.619 contribuintes, totalizando R$ 65,1 milhões em valores repactuados.
A iniciativa permite que pessoas físicas ou jurídicas renegociem dívidas de IPTU, ISSQN, taxas, multas e contribuições. As condições variam conforme a forma de pagamento: pagamento à vista garante 100% de desconto em juros e multas. Para parcelamentos, os descontos são de 80% (até 12 parcelas), 60% (até 24 parcelas) ou 40% (até 48 parcelas).
O que NÃO pode ser renegociado na campanha
A regularização de débitos ofertada pela Prefeitura de Mauá não contempla multas de trânsito, débitos do Simples Nacional, dívidas com a Sama (Saneamento Básico de Mauá), valores decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado ou processos de ressarcimento ao erário.
Pontos de atendimento para a regularização
Os interessados podem procurar:
- Paço Municipal (Av. João Ramalho, 205 – Vila Noêmia): atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h, com limite de 100 senhas diárias.
- Poupatempo (Av. Antônia Rosa Fioravanti, 1654 – Jardim Cerqueira Leite): funcionamento de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábados, das 9h às 13h. É necessário agendamento prévio, que pode ser feito via aplicativo, no site do Poupatempo ou nos totens do local.
Documentação necessária
Para concluir o processo, é preciso apresentar:
- Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de residência dos últimos 6 meses.
- Pessoa Jurídica: RG e CPF do sócio, Contrato ou Estatuto Social, CNPJ e comprovante de residência (últimos 6 meses).
- Por procurador: além dos documentos da empresa, são necessários RG e CPF do procurador e procuração emitida nos últimos 12 meses.
