Câmara aprova criação do CONMPDEC e do FUNMPDEC

Projeto cria Conselho e Fundo para gestão de riscos em Mogi. "Câmara Municipal de Mogi das Cruzes."

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária , o Projeto de Lei nº 76/2026. A proposta cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONMPDEC) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNMPDEC). De autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), o projeto busca fortalecer as ações de DefesaCivil, prevenção, preparação e resposta a situações de emergência no município.

Projeto

A Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil solicitou a elaboração da proposta. Com isso, o texto estabelece dois instrumentos voltados à gestão de riscos e desastres. O projeto cria um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo. Também institui um fundo especial de natureza contábil para garantir recursos e estrutura à Política Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Justificativa

Na justificativa, a prefeita Mara Bertaiolli destacou que as ações de proteção e DefesaCivil possuem duas características distintas. Segundo ela, parte das iniciativas pode ser planejada e incluída no orçamento anual. É o caso das ações de prevenção e capacitação. Por outro lado, outra parcela depende da ocorrência de desastres. Por isso, essas despesas são emergenciais e imprevisíveis.

“As ações de proteção e defesa civil possuem uma natureza dual: parte delas é programável e pode ser prevista no orçamento anual, como prevenção e capacitação, mas uma parte substancial é emergencial e imprevisível, decorrente da própria ocorrência de desastres”, afirmou a prefeita na mensagem encaminhada ao Legislativo.

Estrutura

Segundo a justificativa, a criação do CONMPDEC e do FUNMPDEC ampliará a capacidade de resposta do município. Isso será especialmente importante durante períodos de chuvas intensas ou em outras situações de calamidade. Dessa forma, a estrutura da DefesaCivil contará com mecanismos permanentes para fortalecer o planejamento e a resposta a emergências.

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil reunirá representantes do Poder Público e da sociedade civil. O grupo terá a função de formular, acompanhar e fiscalizar as políticas municipais de proteção e defesa civil. Além disso, atuará como um espaço permanente de participação popular.

Recursos

O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil assegurará a vinculação de receitas específicas aos objetivos do sistema. Com isso, o município terá maior previsibilidade e segurança financeira para executar ações de prevenção, preparação, resposta e enfrentamento de desastres.

Por fim, a prefeita reforçou a importância da proposta. “A criação do Conselho e do Fundo se mostram como medidas salutares para a garantia da eficácia do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil.”