Caio Mãos Solidárias propõe o Estatuto do TEA em Arujá
A Câmara de Arujá deu um passo importante para a inclusão. O vereador Caio Mãos Solidárias (União) apresentou um anteprojeto que prevê a criação do Estatuto do TEA Arujá. A proposta chegou ao prefeito Luís Camargo por meio da indicação 2092/2026, após aprovação na Sessão Ordinária de 23 de fevereiro.
De acordo com o artigo 1º, o documento destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado para a pessoa com autismo. Além disso, o texto visa garantir o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, sempre com foco no respeito à dignidade humana, à cidadania e à inclusão social.
O anteprojeto reúne os princípios, as diretrizes e os objetivos essenciais para a garantia dos direitos das pessoas com TEA. Em seus artigos, a proposta aborda desde o incentivo ao diagnóstico precoce até a capacitação de profissionais.
O documento também detalha as metas, como a criação de métodos para levantar dados e indicadores sobre a população com TEA no município. Dessa forma, será possível planejar políticas públicas mais eficientes.
Sobre os direitos fundamentais, o texto estabelece que a família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de assegurar a efetivação desses direitos. Para garantir o cumprimento da lei, o Estatuto do TEA Arujá veda qualquer tipo de negligência ou discriminação. Assim, prevê a aplicação de sanções em casos de violência ou violação de direitos.
Por fim, o projeto destaca a importância de realizar campanhas de conscientização e oferecer apoio às famílias e cuidadores. Com essa medida, Arujá busca consolidar uma rede de proteção mais forte e humana para todos.
Por que um anteprojeto?
A Câmara elabora um anteprojeto de Lei quando a criação de uma política pública é de competência exclusiva do Poder Executivo. Nesses casos, se um vereador apresentasse diretamente um Projeto de Lei, mesmo com aprovação em Plenário, a iniciativa poderia incorrer em inconstitucionalidade. Portanto, essa é a forma correta de iniciar o debate e a construção do Estatuto.
