Orçamento 2027 é aprovado pela Câmara de Mogi das Cruzes
Na tarde desta terça-feira (14), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 79/2026, de autoria da Prefeitura, que estabelece o Orçamento por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027. A proposta recebeu aprovação em duas discussões e votações e define as prioridades e regras para a aplicação dos recursos públicos no próximo ano.
O documento funciona como um guia financeiro da Administração Municipal e determina que a prioridade será garantir o funcionamento dos serviços essenciais. Entre as medidas previstas estão o pagamento dos salários dos servidores públicos, o acerto de dívidas e o cumprimento dos investimentos mínimos exigidos por lei nas áreas da saúde e da educação.
Além disso, a nova legislação assegura recursos para a continuidade de serviços como transporte, abastecimento de água, saneamento, limpeza pública, segurança e assistência social. A norma também estabelece que a Prefeitura não poderá iniciar novos projetos caso as obras e ações que já estejam em andamento não tenham os recursos necessários garantidos.
Participação
A elaboração das diretrizes contou com a participação da população. No final de abril, a Administração Municipal realizou uma audiência pública presencial no Paço Municipal, que reuniu 101 pessoas. Além disso, os moradores puderam encaminhar sugestões pela internet, com o registro de 59 propostas para a cidade.
O projeto aprovado também cria mecanismos para preservar a segurança financeira do município em situações de crise ou imprevistos. Nesse sentido, foi prevista uma reserva para emergências, chamada Reserva de Contingência, que poderá chegar a até 5% da receita.
Caso a arrecadação municipal fique abaixo da expectativa ao longo de 2027, a Prefeitura deverá reduzir os gastos. No entanto, a legislação determina que os cortes não poderão comprometer os serviços básicos e exige atenção especial aos projetos voltados à Primeira Infância.
Controle
A LDO 2027 ainda estabelece regras mais rígidas para as despesas com o funcionalismo público. Assim, aumentos salariais e novas contratações somente poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e recursos disponíveis em caixa.
Por sua vez, caso a Prefeitura alcance o limite de gastos com pessoal previsto em lei, a contratação de horas extras ficará proibida. A exceção será aplicada apenas em situações inadiáveis, como emergências, demandas da saúde básica e o funcionamento mínimo das escolas.
Durante a votação, o plenário da Câmara também aprovou uma emenda aditiva apresentada em conjunto pelos vereadores Iduigues Ferreira Martins (PT), Inês Paz (PSOL) e Rodrigo Firmino Romão (PCdoB). A medida acrescenta um novo artigo à lei para garantir, de forma expressa, recursos destinados a acordos coletivos, revisões salariais e benefícios trabalhistas dos servidores, como vale-alimentação e vale-transporte.
O texto aprovado determina ainda que essas despesas deverão ser consideradas prioritariamente dentro do programa de Modernização e Eficiência da Administração Municipal.
