Vereadores de Mogi cobram Bolsa de Permanência do Estado
Os vereadores mogianos cobram do governo do Estado a regulamentação e a implementação efetiva do Programa Bolsa de Permanência. A cobrança consta na Moção de Apelo nº 113/2026, aprovada pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes em sessão ordinária nesta terça-feira (8). A proposta partiu do vereador Rodrigo Romão (PCdoB) e recebeu a subscrição de outros parlamentares.
A Lei Estadual nº 16.919/2018 criou o programa para atender estudantes das Faculdades de Tecnologia (FATECs) e das Escolas Técnicas (ETECs) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS). A iniciativa busca reduzir desigualdades sociais e ajudar alunos em situação de vulnerabilidade econômica a permanecer nos cursos e concluir a formação.
“A permanência estudantil não pode ser tratada como questão secundária”, ressaltaram os autores no documento. Eles também destacaram que “a Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, assegurando, entre os princípios do ensino, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.
A lei estabeleceu prazo de 60 dias para que o governo regulamentasse o programa após a publicação. Segundo a moção, porém, já se passaram mais de sete anos sem a efetiva implementação do benefício. Com isso, os estudantes continuam sem esse importante apoio.
A situação também levou o Ministério Público do Estado de São Paulo a instaurar uma Notícia de Fato para apurar a omissão.
Cobrança ao Estado
Por meio da Mesa Diretiva, a Câmara cobra do governo estadual a regulamentação imediata da lei e a implementação efetiva do benefício.
Os vereadores também pedem a garantia de recursos orçamentários, a prioridade para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e a ampla divulgação do cronograma de ações.
