Ferraz reforça ações de trânsito e fiscalização viária
Moradores de Ferraz de Vasconcelos passaram a contar com o reforço das ações de fiscalização e educação viária promovidas nas ruas da cidade. As medidas ampliam a segurança no trânsito e conscientizam motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Além disso, seguem as diretrizes previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecido pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Segundo a Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana, os agentes fiscalizadores aplicam os critérios de autuação conforme determina a legislação nacional de trânsito. Dessa forma, o município garante que as penalidades sejam emitidas de maneira técnica e dentro das normas previstas pelo CTB.
A administração municipal também esclarece que os registros fotográficos das infrações ocorrem apenas nas situações regulamentadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Principalmente nas fiscalizações feitas por equipamentos eletrônicos, o sistema utiliza imagens para validar determinadas infrações.
Entre os casos que exigem registro de imagem estão excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa de pedestres. Por outro lado, os agentes de trânsito podem realizar presencialmente as demais autuações durante as fiscalizações nas vias da cidade.
Recursos
A Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana também orienta a população sobre os procedimentos administrativos disponíveis para contestação de multas de trânsito. Atualmente, o processo de recurso possui três etapas. A primeira é a Defesa Prévia, apresentada após o recebimento da Notificação de Autuação.
Depois disso, o motorista pode recorrer em primeira instância junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Caso ocorra indeferimento, ainda existe a possibilidade de recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Os moradores têm prazo de 30 dias para apresentar os recursos após o recebimento das notificações correspondentes. Em seguida, o município possui até 30 dias para realizar a análise e o julgamento do processo administrativo.
De acordo com a pasta, não existe uma média consolidada de deferimento de infrações indevidas. Isso acontece porque cada recurso passa por análise individual, considerando as particularidades e os documentos apresentados em cada processo.
Segurança
Segundo o secretário de Transportes e Mobilidade Urbana, Osni Angelo Pasquarelli, o município busca fortalecer a segurança viária com ações preventivas, educativas e de orientação.
“Nosso compromisso é garantir um trânsito mais seguro e organizado para toda a população, unindo fiscalização responsável, orientação e educação no trânsito. Além das ações preventivas e educativas, buscamos assegurar transparência e acesso da população aos procedimentos administrativos previstos na legislação”, afirmou o secretário.
