Câmara de Mogi aprova criação do Serviço de Inspeção Municipal

Câmara de Mogi aprova criação do Serviço de Inspeção Municipal para produtos de origem animal. Vereadores aprovaram na tarde desta quarta-feira (1), o Projeto de Lei nº 155/2022 de autoria do poder Executivo que institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM-MC/SP e os procedimentos de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal no território do município de Mogi das Cruzes.

Conforme o Art. 2º da Lei, estarão sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização:

I. os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;

II. os pescados e seus derivados;

III. o leite e seus derivados;

IV. o ovo e seus derivados;

V. os produtos das abelhas e seus derivados.

A norma esclarece que estão incluídos no rol dos produtos de origem animal os comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, adicionados, depositados e em trânsito no município.

Pequenos produtores

O Projeto advém da solicitação da Secretaria de Agricultura que visa garantir a procedência e a qualidade dos alimentos de origem animal dentro do território municipal, facilitando a legalização da atividade de pequenos produtores. Com isso, os produtos poderão ser inseridos no mercado formal e em iniciativas governamentais como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Câmara de Mogi aprova criação do Serviço de Inspeção Municipal para produtos de origem animal