Câmara aprova atualização de lei do Instituto Sementinha
O Instituto Sementinha manteve a declaração de utilidade pública em Mogi das Cruzes após os vereadores aprovarem quatro projetos de lei durante a sessão ordinária desta quarta-feira (3). As propostas atualizam a redação da Lei Municipal nº 7.821/2022 e adequam a legislação à nova nomenclatura adotada pela entidade.
Os Projetos de Lei nº 94/2026, nº 95/2026, nº 96/2026 e nº 97/2026 são de autoria do vereador Francimário Vieira Farofa (PL). As medidas atualizam os registros oficiais para refletir a mudança de nome do Instituto.
Mudança de nome
A Lei Municipal nº 7.821/2022 declarou de utilidade pública o “Instituto Sementinha para Educação e Proteção à Criança e ao Adolescente”. Depois disso, a entidade passou a utilizar apenas a denominação “Instituto Sementinha”.
Segundo o vereador, a alteração envolve apenas a nomenclatura. A instituição continua com a mesma finalidade, patrimônio, objetivos sociais e atividades desenvolvidas em benefício da população de Mogi das Cruzes.
“Ressalta-se que a alteração da denominação já foi devidamente registrada perante os órgãos competentes, não havendo qualquer modificação em sua finalidade institucional, patrimônio, objetivos sociais ou na continuidade das atividades desenvolvidas em benefício da população do Município de Mogi das Cruzes”, argumentou o parlamentar.
Unidades mantidas
A aprovação dos projetos garante a continuidade do reconhecimento de utilidade pública da unidade matriz, localizada no bairro São João.
As filiais instaladas em César de Souza, Vila Oliveira e Alto do Ipiranga também permanecem com o mesmo status.
Segurança jurídica
As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento emitiram parecer favorável às matérias antes da votação em plenário.
De acordo com os projetos, a atualização assegura a correta identificação do Instituto nos atos oficiais. A medida também preserva a segurança jurídica dos registros públicos relacionados à entidade.
Próximos passos
Após a aprovação pelos vereadores, a Câmara encaminhará os projetos ao Poder Executivo.
Com a sanção, as alterações passarão a valer oficialmente.
