CMAS reforça prazo para inscrição de entidades socioassistenciais
A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, por meio do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), anunciou o prazo para a manutenção anual do cadastro das organizações da sociedade civil. Consequentemente, as entidades que atuam na área socioassistencial no município devem realizar o procedimento até o dia 30 de abril.
Em primeiro lugar, é importante destacar que esta atualização não é uma mera formalidade. A renovação representa um passo essencial para a inscrição de entidades socioassistenciais no conselho. Dessa forma, a regularidade garante que possam firmar parcerias com o poder público e receber recursos destinados a seus projetos.
A obrigatoriedade do processo está fundamentada na Lei Federal nº 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e na Resolução nº 14/2014 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Portanto, o procedimento envolve a atualização cadastral completa das organizações, incluindo seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
É fundamental entender que a inscrição no CMAS vai além do simples registro. Na verdade, ela funciona como um reconhecimento oficial da atuação das organizações dentro da Política Nacional de Assistência Social. Assim, as entidades garantem sua habilitação para futuras parcerias institucionais, estejam elas recebendo recursos públicos ou não.
Para dar entrada no processo de renovação, a Resolução CMAS nº 002/2022 exige uma série de documentos. As entidades precisam apresentar um ofício assinado pelo representante legal, o Plano de Ação do ano vigente e o Relatório de Atividades do ano anterior. Além disso, caso tenha havido alteração na diretoria, é obrigatório anexar uma cópia da Ata de Eleição e Posse.
Atendimento para entrega
O não cumprimento do prazo acarreta sérias consequências. Se a entidade não apresentar a documentação, ela ficará impedida de firmar parcerias com a administração municipal. Por consequência, também não poderá receber repasses de verbas públicas ou emitir certificados de regularidade, o que inviabiliza a continuidade de muitos projetos sociais.
O secretário municipal de Assistência Social, Marcos Rogério de Oliveira Santos, comentou sobre a relevância do processo. “A atualização anual da inscrição é fundamental para garantir transparência e a organização dos serviços prestados à população. Por meio desse processo, asseguramos que as entidades estejam devidamente habilitadas para atuar e acessar recursos públicos”, explicou o secretário.
Por fim, as organizações devem protocolar os documentos presencialmente. O atendimento para entrega ocorre na Sala dos Conselhos, endereçada ao CMAS, que fica na Rua Nove de Julho, nº 108, na Vila Romanópolis, em Ferraz de Vasconcelos.
