Câmara de Mogi aprova reorganização administrativa
O Plenário da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na Sessão Ordinária de 15 de abril de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta, que passou pela Câmara de Mogi, reorganiza órgãos e cargos da administração pública municipal. Com isso, a Prefeitura busca adequar sua estrutura a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucionais 223 cargos de Chefes de Divisão criados por uma lei de 2023.
Para cumprir a determinação judicial, o projeto extingue todas as Divisões e elimina os cargos em comissão de Chefes de Divisão do organograma municipal. Em seguida, a administração direta passa a adotar uma nova estrutura, baseada em “Seções”, no quarto nível hierárquico, e “Núcleos”, no quinto nível. Dessa forma, a gestão institui os cargos de Chefes de Seções e Chefes de Núcleos para comandar essas unidades.
Além disso, a nova legislação amplia a cota de cargos em comissão destinados exclusivamente a servidores públicos efetivos. O percentual sobe de 15% para 20% do total, o que reforça a participação de funcionários de carreira na estrutura administrativa.
Estrutura
Além das mudanças nos cargos de chefia, o texto altera a nomenclatura de secretarias e reorganiza setores internos. Nesse sentido, a Secretaria de Obras e Infraestrutura passa a se chamar Secretaria Municipal de Obras Públicas. Ao mesmo tempo, a pasta de Esportes e Lazer adota o nome de Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Qualidade de Vida. Já a Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal passa a se chamar Secretaria Municipal do Clima e Meio Ambiente. Por fim, a Secretaria de Governo e Transparência retoma o nome de Secretaria Municipal de Governo.
Ao mesmo tempo, o projeto cria novos departamentos alinhados aos eixos programáticos do Executivo. Na Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar, por exemplo, a gestão institui a Coordenadoria Executiva de Atenção Primária à Saúde e o Departamento de Atenção Primária à Saúde.
Na área de Segurança, a administração cria o Departamento de Operações Integradas e a Seção de Operações e Monitoramento Remoto. Já na Educação, a estrutura passa a incluir a Coordenadoria de Formação ao Longo da Vida e o Departamento de Tecnologia da Informação.
Além disso, a Prefeitura transfere a Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal para o Gabinete da Prefeita. Com essa mudança, o governo cria a Seção de Políticas de Saúde Animal e o Núcleo de Ações de Proteção e Saúde do Animal. Paralelamente, a Secretaria de Serviços Urbanos reorganiza as ações de zeladoria e define novas seções regionais para áreas como Botujuru, Taboão, Chácara Guanabara e Cocuera.
Impacto
De acordo com o documento do Executivo, a reorganização — que também considera o crescimento populacional do município — deve gerar um acréscimo mensal de R$ 363.417,55 na folha de pagamento. Além disso, os encargos legais somam R$ 76.681,10, o que resulta em um impacto total de R$ 440.098,65 por mês.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura informa que os gastos com pessoal e encargos fecharam o terceiro quadrimestre de 2025 em 33,03% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Portanto, o índice permanece abaixo do limite máximo de 54% estabelecido para o Poder Executivo pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
“Foi uma reestruturação feita com muito cuidado, por profissionais muito competentes. É um projeto muito importante”, afirmou o presidente da Câmara de Mogi, Francimário Vieira Farofa (PL).
Por fim, a proposta foi aprovada com voto contrário da vereadora Inês Paz (PSOL).
