Lei Mogi Mais Viva é alvo de debates na Câmara

A Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes recebeu, na manhã desta quinta-feira (17), o chefe de gabinete do vice-prefeito, Eli Nepomuceno, e a arquiteta e consultora do gabinete da prefeita, Maria Lúcia de Freitas. O encontro tratou do Projeto de Lei nº 114/2026, que altera a “Lei Mogi Mais Viva” (Lei 6.334/09) e suas alterações, incluindo a Lei 7.874/2022.

O projeto tramita na Câmara desde julho. A reunião discutiu os detalhes da proposta e teve como mediador o presidente da comissão, Clodoaldo de Moraes (PL). Também participaram os vereadores Pedro Komura (União Brasil) e Vitor Emori (PL).

Segundo Clodoaldo, comerciantes têm cobrado mudanças na legislação para ampliar a divulgação das lojas e estimular as vendas.

“Recebemos cobranças dos comerciantes para uma maior flexibilização da lei com o intuito de estimular mais as vendas e atrair mais clientes para as lojas da Cidade. Queremos encontrar soluções equilibradas, que possam atender os pleitos dos nossos lojistas, mas que mantenham a paisagem urbana organizada para a população”, disse.

Emori afirmou que também recebe pedidos de mudanças dos comerciantes. “Os comerciantes cobram uma modernização, especialmente sobre a propaganda nas vitrines”, afirmou.

Nepomuceno e Maria Lúcia apresentaram quatro objetivos para a nova legislação. A proposta busca adaptar a Lei Mogi Mais Viva ao Plano Diretor e à Lei de Uso e Ocupação do Solo, estabelecer medidas de segurança diante das mudanças climáticas, regulamentar os outdoors eletrônicos e atender às reivindicações dos comerciantes por regras mais flexíveis.

Propaganda nas vitrines

Nepomuceno explicou que o PL nº 114/2026 pretende ampliar para até 80% da vitrine o espaço destinado à propaganda.

“A lei atual tem limites mais severos, que variam conforme o tamanho da vitrine. Somente em períodos sazonais, como Dia das Mães ou Natal, havia uma flexibilização. Agora o índice de 80%, se a lei for aprovada, valerá o ano todo”, disse.

Outra mudança prevista no projeto reduz de oito para cinco metros a altura máxima dos outdoors. Maria Lúcia relacionou a alteração à previsão de chuvas e ventos mais fortes.

“Com a previsão de chuvas e ventos mais fortes, em razão das mudanças climáticas, manter estruturas muito altas se tornou um risco para pedestres, motoristas e passageiros devido ao risco de quedas”, afirmou.

Outdoors eletrônicos

Nepomuceno também explicou que a proposta prevê a regulamentação dos outdoors eletrônicos. Segundo ele, a legislação de 2009 já estabelece regras para esses painéis, mas a evolução da tecnologia exige uma atualização.

“A lei de 2009 já traz regramento para esses painéis, mas a tecnologia avançou muito nos últimos anos. Hoje em dia, um outdoor eletrônico pode exibir várias publicidades diferentes. Precisamos disciplinar e modernizar nossa lei nesse contexto”, disse.

Prazo para retirada

O projeto também amplia o prazo para a retirada de material publicitário irregular. Atualmente, a legislação concede 48 horas para remover uma publicidade infratora. Com a mudança, o prazo passaria para 90 dias.

Maria Lúcia explicou que a ampliação não se aplicaria a situações que ofereçam riscos. Nesses casos, a fiscalização poderá exigir a retirada imediata da propaganda.

“É claro que, mediante riscos, a gente vai exigir a retirada imediata da propaganda em questão que estiver desobedecendo a lei. Mas quando esse não for o caso, achamos razoável dar mais prazo. Afinal, é necessária toda uma logística para remover um outdoor. Pode acontecer de chover por vários dias, por exemplo, ou ocorrer outras intercorrências”, disse.

Ela ressaltou que a mudança não valeria para a distribuição de panfletos em semáforos. Segundo Maria Lúcia, essa prática também deverá ser interrompida imediatamente quando for flagrada pela fiscalização.

Ao final da reunião, Clodoaldo de Moraes informou que levará as alterações para avaliação dos demais vereadores.

“Os vereadores terão oportunidades de esclarecer suas dúvidas e de apresentar suas sugestões”, disse o presidente da comissão.